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  • Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da aposentadoria e seus reflexos sobre o contrato de trabalho
    José Aristides Marcondes de Moura em 10/08/07

    Inexiste, até o momento, consenso entre juristas e tribunais em relação aos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, especialmente na hipótese de continuidade da prestação de serviço logo após a sua concessão.

    A matéria ganhou relevância na medida em que surgiram reclamatórias pleiteando o pagamento da multa de 40% sobre as contribuições do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Na apreciação de tais pleitos, firmou-se jurisprudência rejeitando tal pretensão, motivando então a Orientação Jurisprudencial 177 dispondo que “ a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% em relação ao período anterior à aposentadoria. “



    Todavia, em face da Lei 9.528/97 que introduziu no artigo 453 da CLT dois parágrafos , o Supremo Tribunal Federal concedeu liminares, em ações diretas de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia daqueles dispositivos, julgados inconstitucionais ,em decisão de mérito.



    Por força das decisões definitivas de mérito, deixou de ser exigido o concurso público para a permanência na atividade de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, após a obtenção de aposentadoria previdenciária.



    No tocante ao § 2.o , a decisão do Supremo Tribunal consagrou a tese de que a concessão da aposentadoria não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho.



    Frise-se, entretanto, que nas ADINS em questão, o Tribunal apreciou tão somente a inconstitucionalidade dos parágrafos 1.o e 2.o do art. 453, permanecendo incólume a redação do seu “caput” não impugnado. Ainda mais, tais decisões contemplavam apenas os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, não alcançando, portanto, os empregados da iniciativa privada.



    Com base no entendimento de que a concessão de aposentadoria não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho, surgiram vários julgados no sentido de acolher a tese de que, nos casos de rescisão contratual ocorrida após a concessão da aposentadoria, os 40% de multa devem incidir sobre a totalidade do tampo de serviço, mesmo que anterior à aposentadoria do empregado.



    Em vista dessa controvérsia sobre a extinção ou não do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea do empregado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, suspender a Orientação Jurisprudencial 177 acima referida, sem contudo firmar posição quanto ao mérito da matéria.



    Voltemos, então ao “caput” do art. 433, não atingido pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, com a redação alterada pela Lei n. 6204 de 29/04/1975 . Por força desse dispositivo, não serão computados os períodos, ainda que descontínuos, quando o empregado for despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.(O grifo é nosso)



    Portanto, na hipótese de aposentadoria espontânea , não será computado o tempo anterior à sua ocorrência , iniciando-se nova relação de emprego com a permanência do empregado na empresa.



    Nesse sentido podemos registrar algumas posições doutrinárias a respeito do tema, esposadas por Octavio Bueno Magano (Manual de Direito do Trabalho, 4ª. Edição, vol 2, pág. 327, Editora Ltr), Arnaldo Sussekind e Luiz Inácio Barbosa de Carvalho (Pareceres de Direito do Trabalho e Previdência Social, Ltr,1992, vol. VII, pág. 268) e Amauri Mascaro Nascimento (Pareceres de Direito do Trabalho, Ltr 1993, pág. 48).



    Consequentemente, em linha com tal pensamento, deduz-se que inexistindo a somatória de tempo de serviço dos períodos anteriores e posteriores à aposentadoria do empregado, não há como fazer incidir a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativamente a todo o tempo de sua permanência na empresa. Tal penalidade somente incidiria sobre o período posterior à sua aposentadoria, quando da rescisão definitiva do seu contrato de trabalho.



    Não obstante persistem as controvérsias jurisprudenciais sobre o tema. A Quarta Turma do TST, em julgamento recente, decidiu com base na lei 5.107/66 que instituiu o FGTS, que ainda que o contrato seja único, a multa de 40% só incide sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria. Outras turmas, contudo, julgaram casos semelhantes no sentido de que a multa deva ser calculada sobre o total dos depósitos efetuados em nome do empregado.



    Tal situação de incerteza certamente levará o empregador a não mais continuar com a relação empregatícia após a concessão da aposentadoria ao empregado, correndo o risco de pagar multa indenizatória agravante de seu passivo trabalhista.



    Lamentável que tal tendência venha a se materializar, em prejuízo do empregador que poderia contar com mão de obra experiente e qualificada, e do empregado aposentado que perderá a oportunidade de um ganho adicional aos seus miseráveis proventos previdenciários.



    Artigo publicado no jornal Valor Econômico do dia 08/08/2007 com o título “Os efeitos da aposentadoria espontânea”

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