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  • O Empresário Diante do Código Civil e da Legislação do Trabalho
    José Aristides Marcondes de Moura em 27/10/06

    O novo Código Civil, aprovado pela lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, acrescentou ao elenco das pessoas jurídicas de direito privado as sociedades empresariais.

    Assim sendo, as pessoas jurídicas de direito privado passaram a compreender quatro categorias : associações, fundações, sociedades civis e sociedade empresariais. Estas , dirigidas por empresários, encontram guarida no art. 966 do Código Civil que assim dispõe :

    considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços.

    Interessa-nos , neste estudo, o empresário, e de modo especial, o empresário empregador, ou seja, aquele que, exercendo atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, vier a admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de bens ou de serviços.

    O empresário, sob as sanções da lei, antes de iniciar as suas atividades deverá inscrever-se no Registro de Empresas da respectiva sede . A inscrição do empresário far-se-á mediante simples requerimento que especificará :

    • O seu nome, nacionalidade, estado civil e residência.
    • A firma, com a respectiva assinatura autógrafa.
    • O capital.
    • O objeto e a sede da empresa ( artigos 967 e 968 do Código Civil).

    O empresário rural, assim considerado o que exerce atividade destinada à produção agrícola , silvícula, pecuária e outras conexas, poderá inscrever-se no Registro de Empresas, desde que a atividade rural constitua a sua principal profissão (art.971).

    Nos termos do art. 972 , poderão exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

    O Empresário diante da Legislação Trabalhista

    A figura do empresário acha-se contemplada no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho : “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. ”

    Cumpre , em primeiro lugar , trazer novamente à discussão o conceito de empresa, bem como, uma vez mais, ressaltar a impropriedade da definição de empregador, sistematicamente apontada pelos autores. Trata-se de saber se o empregador é a empresa ou a pessoa física ou jurídica que a organiza e a dirige. Os que sustentam ser a empresa o empregador, afirmam que a vinculação do empregado se dá com a empresa e não com a pessoa física ou jurídica que sobre ela tem titularidade. E, em abono dessa tese , alegam que, no caso de ser a empresa transferida, o contrato de trabalho subsiste ao novo titular. Outros autores baseiam-se no fato de que o conceito responde ao fenômeno moderno de despersonalização do empregador, entre eles o Prof. Cezarino Junior.

    Em oposição à esta tese, encontram-se Orlando Gomes e OscarBarreto Filho.

    Em seu “ Curso Elementar de Direito do Trabalho”, afirma o primeiro:

    “ Tal definição é um dos muitos equívocos a que foi levado o consolidador pela absorvente idéia de que se imbuíu de institucionalizar o Direito do Trabalho. Não é difícil , entretanto, apontar as contradições oriundas dessa posição teórica. Veja-se,

    por exemplo o seguinte : se o empregador é a empresa, esta não pode sofrer ofensas físicas; não obstante está entre as justas causas rescisivas do contrato o ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensas físicas contra o empregador. Admitir-se-ia, assim, ofensas físicas contra a empresa.”(Obra citada, pág. 92)

    Em sua Teoria do Estabelecimento Comercial, Oscar Barreto Filho assim se manifesta :

    “A metonímia consistente na tendência de se atribuírem à empresa direitos e manifestações de fato concernentes ao empresário, não acarreta identidade dos dois conceitos. ” (Obra citada, pág. 117).

    O novo Código parece responder à essa indagação ao distinguir o empresário, titular da atividade econômica , da empresa , senão vejamos : Em primeiro lugar, em seu § único do art. 966, o novo Código não considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.( O grifo é nosso).

    Donde se conclui que a atividade econômica é que se organizaria sob forma de empresa. Empregador, dest´arte, è a pessoa física ou jurídica com titularidade sobre um ou vários estabelecimentos. A empresa é a atividade por ela organizada e desenvolvida através de instrumento adequado que é o estabelecimento (Obra citada, pág. 115 ).

    Contornada a dúvida, voltemos ao empresário, pessoa física titular da empresa, que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

    . Sendo o empresário titular individual da empresa, o seu patrimônio confunde-se com o da empresa. Com sua morte, a empresa passa aos herdeiros ou pode mesmo cessar suas atividades, hipótese em que os empregados fazem jus à indenização, nos termos do art. 485 da Consolidação das Leis do Trabalho. A sucessão de empregadores empresários, pela transferência do estabelecimento, garante aos empregados a titularidade sobre seus empregos, pois conforme acentua Orlando Gomes “o dispositivo que assegura ao empregado o direito ao emprego é de ordem pública. Assim, o acordo de vontade de particulares não poderá modificá-lo”. (Direito do Trabalho, 1941, pág. 82). A sucessão somente deixaria de existir se o contrato de trabalho fosse celebrado “intuitus personae”. Nessas condições, pela circunstância de ser o empregador constituído sob forma de empresa individual, poderia ocorrer que o empregado tivesse aquiescido em firmar o contrato de trabalho, tendo em vista as qualidades pessoais do empregador.

    Portanto, nos casos de sucessão por morte do empregador, ou por transferência do estabelecimento, poderia não depositar nos herdeiros ou nos sucessores a confiança que nutria pelo antigo empregador. Assim, com fundamento no art. 483, § 2 da CLT, poderia pleitear as indenizações de lei, sempre que o empresário sucessor não oferecesse as mesmas garantias proporcionadas pelo antigo empregador.

    Outro aspecto a merecer atenção é o que se relaciona com o exercício da profissão intelectual, de natureza científica, com o concurso de auxiliares, a que alude o § único do art.966 do Código Civil. Para este propósito, tomemos os profissionais liberais que exercem atividade intelectual de natureza científica, a exemplo do que ocorre com médicos, advogados ou engenheiros .

    Conforme salienta Délio Maranhão, “se um profissional liberal ou uma associação recreativa admitem empregados, não se equiparam ao empregador, são empregadores (Instituições do Direito do Trabalho, ed. 1963, pág. 322)”.Todavia, o profissional liberal exercente de atividade sem cunho empresarial, embora empregador, seria tratado de maneira especial, ficando os seus empregados excluídos de certas garantias como o da estabilidade (art. 507 da CLT). Sobre o assunto também se manifesta Orlando Gomes ;.

    “Entretanto, se o profissional liberal é pessoa física que exerce profissão com um ou dois empregados no seu escritório ou no seu consultório, não forma uma empresa de modo algum. O nosso direito, levando em conta essas circunstâncias, exclui, expressamente, de certas garantias, como a da estabilidade os empregados de profissionais liberais “ (Curso Elementar de Direito do Trabalho, pag. 95).

    É óbvio que o dispositivo acima citado não se aplicaria ao profissional liberal que desenvolve suas atividades em regime empresarial. Assim, um escritório de engenheiros ou uma clínica médica, organizados sob forma associativa empresarial teriam que garantir aos seus empregados todos os direitos trabalhistas, inclusive estabilidade no emprego. Embora a matéria se preste a controvérsias , parece ser essa a interpretação que melhor se coaduna com a realidade presente.

    Ressalte-se que, à época em que o texto consolidado entrou em vigor, o profissional liberal raramente exercia suas atividades sob forma associativa. Dessa maneira, não teria o legislador contemplado o profissional liberal que exerce sua atividade sob forma empresarial . O novo Código Civil esclarece de vez tal situação, ao distinguir o profissional liberal empresário, do profissional liberal comum (art. 966, § único).

    Finalmente, cabe examinar a figura do empresário rural, em confronto com o Estatuto do Trabalhador Rural.

    “Conforme acentuamos no início, toda pessoa física que exerce atividade destinada à produção agrícola, silvícola e outras conexas, poderá inscrever-se no Registro de Empresas, desde que a atividade rural constitua a sua principal atribuição. Uma vez inscrita, ficará caracterizada como empresa rural e sujeita à aplicação dos dispositivos legais pertinentes ao empresário urbano. Da mesma forma que o empresário urbano, estará o empregado rural subordinado à legislação trabalhista, sempre que dirigir e assalariar a prestação pessoal de serviços.

    Nessas condições, será considerado empregador rural, e portanto sujeito a todas as norma do Estatuto do Trabalhador Rural, quando explorar atividades agrícola, pastoris ou na industria rural, mediante o concurso de trabalhadores rurais a que alude o art. 2º do referido estatuto .

    Essas as considerações que julgamos oportunas em torno da figura do empresário, tal como concebida pelo novo Código Civil.

    Trata-se, conforme se verificou, trata-se de singular instituição, tendente a restabelecer, sob a tutela do Direito do Trabalho, relações empregatícias de caráter personalíssimo.
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