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  • O investidor deve ter tanta apreensão com CCBs?
    Gustavo Alberto Villela Filho em 14/11/2007

    Há muito tempo, o mercado clamava por um instrumento capaz de promover, de forma mais efetiva e segura para as partes envolvidas, a mobilização da riqueza e a circulação do crédito. Com esse alcance, foi concebida a criação de um título de crédito que pudesse tornar mais harmônicas e estáveis as relações jurídicas existentes entre o credor e o devedor: a Cédula de Crédito Bancário (CCB).

    A CCB é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, aplicando-se a ela as normas de direito cambiário. Algumas vantagens podem ser apontadas:

    a) nas emissões primárias, propicia maior rotatividade por parte dos bancos no repasse da CCB a terceiros, dado ao caráter de sua circulabilidade;

    b) maior confiabilidade, uma vez que são transferidas mediante endosso dentro do sistema eletrônico de negociação da Câmara de Custódia e Liquidação (Cetip);

    c) no título, poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência, periodicidade de capitalização, correção monetária ou de variação cambial, conforme permitido em lei, mora, multa e demais penalidades;

    d) constituição de garantias;

    e) maior segurança, especialmente se a CCB estiver em carteira de fundo de investimento, pois o ativo representado pela CCB deverá estar segregado da escrita contábil desse mesmo administrador, o que protege os cotistas em caso de falência do administrador.

    Logicamente, não existe imunidade total no tocante às fraudes que possam ser praticadas ou mesmo perdas produzidas pela má concessão do crédito. Alguns casos, como as perdas dos fundos de investimento do Banco Santos e, mais recentemente, do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), deixaram os investidores bastante apreensivos com a futura aplicação em FIFs lastreados em CCBs.

    A CCB, no entanto, permite a constituição de garantias atreladas ao título que podem, inclusive, protegê-la em caso de decretação de falência ou requerimento de recuperação judicial como ocorrido em alguns casos recentes. Por exemplo, no caso do credor que seja proprietário fiduciário dos bens dados em garantia, ficarão protegidos e livres para executar a garantia constituída, não ficando sujeitos aos efeitos da falência ou recuperação, com base na nova lei falimentar.

    Mesmo na recente "quebra" do Banco Santos, que administrava vários fundos cujas carteiras eram compostas em grande parte por CCBs, o Poder Judiciário tem rechaçado a linha de defesa adotada pelas empresas devedoras de que teriam sido fraudadas nas suas relações com o banco. A Justiça tem dado ganho de causa aos investidores reunidos nos fundos, consagrando a tese da plena autonomia cambial e do princípio da literalidade, no sentido de que a obrigação é aquela estampada no título, e não nas relações jurídicas pré-existentes entre o credor original e o devedor.

    Outro aspecto importante é a possibilidade da cobrança da dívida por meio de execução judicial, de forma mais ágil em função das recentes regras introduzidas na lei para as execuções judiciais, afora o fato de ser possível se proceder a penhora online em contas bancárias do devedor, assim como a sua inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC etc).

    Em tempos passados, a cobrança de uma dívida com base em contrato de abertura de crédito era feita por meio de procedimento ordinário, de rito moroso, propiciando que o devedor postergasse o pagamento da dívida com discussões infindáveis sobre diversos temas. Por exemplo, prática de anatocismo, cobrança de juros capitalizados e outros encargos, ainda que expressamente previstos em contrato, acontecendo, ainda, muitas vezes, que ao final da demanda o devedor já se encontrasse insolvente, ou seja, "ganhava mas não levava".

    Sem dúvida, a instituição da CCB propiciou uma verdadeira revolução no mercado financeiro, com a redução do "spread" bancário quando da concessão do crédito na origem, não só diante da diminuição dos riscos para o investidor, como pela maior rotatividade no retorno da quantia emprestada.

    Com a criação das CCBs ganha o mercado de crédito com um todo: as instituições financeiras com o aumento de suas operações de crédito, obrigando-as a exigir dos tomadores garantias compatíveis com o valor mutuado; os fundos de investimento, naturais destinatários do repasse desses créditos, com o crescente desenvolvimento de suas atividades; e, finalmente, os investidores, beneficiados com rentabilidades mais satisfatórias em suas aplicações.
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